O princípio da anterioridade impede que os entes tributantes cobrem tributos, ressalvados aqueles que a própria Constituição específica, no mesmo exercício financeiro em que façam publicar a lei que institua ou majore tais tributos. Deve observância obrigatória ao referido princípio o
- A)empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Não foi a alternativa aceita pelo gabarito oficial. Embora o empréstimo compulsório para investimento público tenha disciplina constitucional própria ligada à anterioridade anual, a banca apontou como resposta o IPTU.
- B)imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Incorreta. O IPI é exceção é anterioridade anual prevista no art. 150, § 1º, da Constituição.
- C)imposto predial e territorial urbano (IPTU).
Correta segundo o gabarito oficial. O IPTU deve observar a anterioridade anual, sem prejuízo da exceção é noventena quanto à fixação de sua base de cálculo.
- D)imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
Incorreta. O IOF é exceção constitucional é anterioridade anual.
- E)imposto extraordinário de guerra.
Incorreta. O imposto extraordinário de guerra é exceção é anterioridade anual.
Gabarito: C
O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou majorou, salvo exceções constitucionais. O IPTU, como regra, deve observar a anterioridade anual; a ressalva constitucional específica ligada ao IPTU afasta a noventena apenas para fixação de sua base de cálculo.