Questão comentada de Direito Tributário

No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar noº123/2006, é correto afirmar que

• A)o valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento indireto pela autoridade que realizou a fiscalização.

  Incorreta. O valor não pago apurado em fiscalização é exigido por lançamento de ofício, não por "lançamento indireto".

• B)a competência para o exercício da atividade de fiscalização é exclusiva da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista se tratar de obrigações estabelecidas por lei complementar federal.

  Incorreta. A fiscalização do Simples Nacional não é exclusiva da Receita Federal; Estados, Distrito Federal e Municípios também têm competência nos limites legais.

• C)a competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

  Correta. A autuação por descumprimento de obrigação acessória compete é administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

• D)às Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados é vedado celebrar convênios com os Municípios de sua jurisdição com a finalidade de atribuir a estes a função fiscalizatória, por se tratar de competência privativa dos referidos órgãos.

  Incorreta. A lei admite cooperação e convênios entre entes, não uma vedação absoluta aos Municípios.

• E)na hipótese de ocorrência de prestação de serviços, sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município, é indispensável a celebração de convênio entre este e a Secretaria das Finanças do Estado em que estiver localizado, sob pena de nulidade de eventual autuação.

  Incorreta. A atuação municipal em ISS no Simples não depende sempre de convênio com a Secretaria de Fazenda estadual para validade da autuação.