Embora a Constituição Federal confira imunidade específica ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), é certo que essa não terá aplicação quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional a esse respeito, assinale a alternativa correta.
- A)A atividade preponderante é caracterizada quando até 50% da receita bruta do adquirente, nos 3 anos anteriores e nos 5 anos subsequentes à aquisição, decorrer de atividades de compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Incorreta. O CTN usa mais de 50% da receita operacional, e não "at" 50%? da receita bruta, além de não adotar esses prazos.
- B)A atividade preponderante é caracterizada quando até 50% da receita operacional do adquirente, nos 3 anos anteriores e nos 5 anos subsequentes à aquisição, decorrer de atividades de compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Incorreta. Embora fale em receita operacional, erra ao usar "at" 50%? e os prazos de 3 anos anteriores e 5 subsequentes.
- C)Verificada a preponderância da atividade, de acordo com os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional, o imposto será devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
Correta. Identificada a atividade preponderante, o ITBI é devido segundo a lei vigente na data da aquisição e sobre o valor do bem ou direito nessa data.
- D)Caso o adquirente inicie suas atividades após a aquisição, ou menos de 3 anos antes dela, a preponderância da atividade será apurada levando-se em conta os 5 primeiros anos seguintes à aquisição.
Incorreta. Se a pessoa jurídica inicia atividades após a aquisição ou menos de 2 anos antes, o CTN prevê apuração nos 3 anos subsequentes, não 5.
- E)A preponderância da atividade do adquirente será considerada no caso de a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos ser realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio do alienante.
Incorreta. A regra de preponderância não se aplica quando a transmissão ocorre juntamente com a totalidade do patrimônio do alienante.
Gabarito: C
A imunidade de ITBI em integralização, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica não se aplica se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda de imóveis ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Verificada a preponderância nos critérios do CTN, o imposto é devido pela lei vigente na data da aquisição e sobre o valor do bem ou direito nessa data.