De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que
- A)o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, observadas as condições estabelecidas na referida lei complementar, poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Correta. A LC 123/2006 admite a opção pelo Simples Nacional nessa hipótese, desde que observadas as condições legais.
- B)o MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Incorreta. O MEI está sujeito a limites e requisitos de receita; não há opção independente da receita bruta mensal.
- C)o desenquadramento do empresário individual como microempresa implicará alteração ou restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.
Incorreta. O desenquadramento como microempresa não implica, por si só, alteração ou restrição aos contratos anteriormente firmados.
- D)o instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a legalização de pequenos e médios empresários, cuja formalização tem caráter eminentemente econômico e fiscal.
Incorreta. O MEI visa formalizar pequenos empreendedores, não pequenos e médios empresários, e não tem caráter apenas econômico-fiscal.
- E)poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei complementar as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo.
Incorreta. Cooperativas, em regra, não se beneficiam do tratamento, com exceção das de consumo; a alternativa inverte a ressalva.
Gabarito: A
A LC 123/2006 permite, observadas suas condições, que determinados empresários individuais e pequenos empreendedores optem pelo Simples Nacional. A lei contempla expressamente situações ligadas é comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, sem transformar o regime em autorização irrestrita para qualquer atividade ou qualquer faturamento.