Quanto aos créditos tributários, assinale a assertiva correta quanto ao instituto da remissão.
- A)Trata-se de modalidade de extinção de crédito tributário em que há o perdão da dívida do contribuinte.
Certa, porque a remissão é hipótese de extinção do crédito tributário e consiste no perdão, total ou parcial, da dívida.
- B)Trata-se de modalidade de exclusão de crédito tributário em que há o perdão da dívida do contribuinte.
Errada, porque remissão não é exclusão do crédito tributário; no CTN, exclusão é matéria de isenção e anistia, não de remissão.
- C)Trata-se de modalidade de exclusão de crédito tributário em que há um acordo entre tributante e contribuinte para a extinção dos débitos tributários do segundo.
Errada, porque remissão não decorre de acordo entre fisco e contribuinte, e sim de perdão legal do crédito.
- D)Trata-se de modalidade de extinção de crédito tributário em que há um acordo entre tributante e contribuinte para a extinção dos débitos tributários do segundo.
Errada, porque mistura remissão com ideia de acordo bilateral, que não caracteriza esse instituto no CTN.
- E)Trata-se de modalidade de extinção de crédito tributário em que há a compensação de débitos tributários.
Errada, porque compensação é outra forma de extinção do crédito tributário, distinta da remissão.
Gabarito: A
Remissão é o "perdão" do crédito tributário. Em outras palavras, o Estado abre mão de cobrar total ou parcialmente um crédito já constituído, por razões de política fiscal ou justiça tributária. O CTN trata a remissão no art. 156, IV, entre as causas de extinção do crédito tributário, e ela costuma depender de lei autorizadora e da observância das condições previstas no art. 172 do CTN. Repare no detalhe que a banca adora cobrar: remissão não é acordo entre fisco e contribuinte. Não existe "negociação" típica aqui, porque a lógica é de perdão legal do débito, e não de composição bilateral. Também não se confunde com compensação, que é outro instituto diferente, usado para extinguir crédito pela reunião de créditos e débitos recíprocos. Por isso o gabarito é a letra A. Ela descreve exatamente a remissão como modalidade de extinção do crédito tributário com perdão da dívida do contribuinte. As demais misturam conceitos de extinção, exclusão e formas de pagamento, e aí a questão pega quem vai no automático.