Questão comentada de Direito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

• A)Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, deverá a Administração, antes de constituir o crédito tributário, notificá-lo para oportunizar a apresentação de defesa administrativa.

  Incorreta. Pela Sumula 436 do STJ, a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributario e dispensa outra providencia do Fisco.

• B)O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

  Incorreta. Pela Sumula 360 do STJ, a denúncia espontanea não se aplica ao tributo sujeito a lancamento por homologacao regularmente declarado e pago fora do prazo.

• C)A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

  Incorreta. A revisao do lancamento nas hipóteses do art. 149 do CTN só pode ocorrer enquanto não extinto o direito da Fazenda, isto e, dentro do prazo decadencial.

• D)A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial.

  Incorreta. A notificacao do auto de infracao afasta a discussao sobre decadencia e se relaciona ao prazo prescricional para cobrança; a alternativa fala em prazo decadencial.

• E)Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

  Correta. Ausentes declaração e pagamento antecipado em tributo sujeito a homologacao, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.