Questão comentada de Direito Tributário

O equilíbrio federativo em matéria tributária possui desenho constitucional específico, por meio do qual são estabelecidos os limites e possibilidades de uso da competência tributária por parte de cada um dos entes da Federação. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Constituição, que

• A)a União Federal, enquanto ente hierarquicamente superior da Federação, tem a prerrogativa de criar isenções de tributos da competência de estados e municípios, com o objetivo de implementar a política industrial do país.

  Incorreta. A federacao brasileira não coloca a União em hierarquia sobre estados e municípios, nem lhe confere regra geral para isentar tributos alheios.

• B)não pode a lei federal isentar a União e suas autarquias de taxas estaduais, tais como custas judiciais, aplicando-se a imunidade constitucional recíproca apenas aos impostos da competência de cada ente da Federação.

  Correta. Taxas estaduais, como custas judiciais, não entram na imunidade reciproca, que se limita a impostos.

• C)é permitido à União tributar as rendas dos títulos de dívida emitidos por estados e municípios em nível superior às rendas das suas obrigações, em razão da competência federal para implementação da política monetária nacional.

  Incorreta. A Constituição veda tratamento tributario federal mais gravoso para rendas de titulos da dívida pública dos estados e municípios do que para obrigações federais.

• D)é permitido à União tributar as rendas dos seus agentes públicos em nível superior às rendas dos agentes de estados e municípios, em razão da autonomia administrativa de que gozam os entes da Federação.

  Incorreta. A Constituição também veda que a União tribute renda de agentes estaduais e municipais de modo superior ao que fixa para seus próprios agentes.

• E)a existência da Zona Franca de Manaus constitui uma violação do princípio federativo que rege as relações fiscais no país, na medida em que introduz tratamento fiscal favorecido a uma região, em detrimento dos demais estados e regiões.

  Incorreta. A Zona Franca de Manaus tem previsão constitucional transitória e não e, por si, violação do principio federativo.