Questão comentada de Direito Tributário

O estado “X” da Federação, estado com muitas colônias de imigrantes de outros países, como forma de demonstrar sua solidariedade com o povo do país “Y”, alvo de injusta agressão de país vizinho, decide aumentar o imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre automóveis importados do país “Z”, responsável pela agressão. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que

• A)não é constitucional o estabelecimento de alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados.

  Correta. A diferenciacao do IPVA apenas pela origem estrangeira do veiculo viola a isonomia tributaria e a vedação de discriminacao por procedencia.

• B)a ação do estado atende ao princípio da seletividade e da progressividade, que deve orientar a fixação das alíquotas do IPVA.

  Incorreta. A hipótese não se justifica por seletividade ou progressividade; o problema central e a discriminacao por origem do bem.

• C)se trata de matéria tributária reservada pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar.

  Incorreta. A vedação decorre diretamente da Constituição e da jurisprudencia, não de reserva especifica de lei complementar para autorizar o aumento.

• D)embora os estados possam estabelecer distinção tributária em razão da origem dos produtos de outros países, o IPVA, por sua natureza real, não admite tal discriminação.

  Incorreta. Estados não podem estabelecer diferenca tributaria em razão da procedencia dos bens; a premissa inicial da alternativa e falsa.

• E)apenas a União, valendo-se do seu papel de representante da República Federativa do Brasil, poderia criar o referido adicional de IPVA para veículos importados.

  Incorreta. A questão trata de IPVA estadual; a União não poderia simplesmente criar adicional de IPVA estadual, embora tenha competência para impostos ligados ao comercio exterior.