Questão comentada de Direito Tributário

No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:

• A)é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

  Correta no chunk. Reproduz o Tema 918 do STF: lei municipal não pode impedir sociedades profissionais de advogados de usar o regime fixo anual previsto em lei nacional.

• B)a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal não se aplica aos bens imóveis temporariamente ociosos de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

  Incorreta. O STF reconhece que a imunidade do art. 150, VI, c, pode alcancar imóveis temporariamente ociosos de entidades de educacao e assistencia social sem fins lucrativos que cumpram os requisitos legais.

• C)é compatível com a Constituição Federal disposição normativa que prevê a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador residente de retenção do imposto sobre serviços.

  Incorreta. No Tema 1020, o STF considerou inconstitucional exigir cadastro municipal de prestador de fora do município com retencao do ISS pelo tomador em caso de descumprimento.

• D)a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa conduz à invalidade do tributo e inviabiliza a correção direta com atualização dos valores de modo a compatibilizar com os índices oficiais de correção monetária.

  Incorreta. No Tema 1085, o STF assentou que a majoracao excessiva de taxa por ato infralegal defeituoso não invalida todo o tributo nem impede correcao monetária nos limites oficiais.