Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
- A)poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária, não se aplicando aos créditos de outra natureza.
Incorreta. A Lei 8.397/1992 permite cautelar fiscal para crédito tributario ou não tributario.
- B)independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
Correta. O art. 1, paragrafo único, combinado com o art. 2, VII, dispensa a previa constituição do crédito nessa hipótese.
- C)a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 2 (duas) vezes o valor da obrigação.
Incorreta. A indisponibilidade vai até o limite da satisfacao da obrigação, não até duas vezes o valor.
- D)o Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal após justificação e prestação de caução pela Fazenda Pública.
Incorreta. A Fazenda Pública e dispensada de justificacao previa e de caucao para a concessão liminar.
- E)salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário.
Incorreta. Salvo decisão em contrario, a cautelar conserva sua eficacia durante a suspensão do crédito tributario ou não tributario.
Gabarito: B
A medida cautelar fiscal da Lei 8.397/1992 pode garantir crédito tributario ou não tributario. Em regra, exige crédito constituido, mas o art. 1, paragrafo único, dispensa a constituição previa em hipóteses especificas, como a alienação de bens ou direitos sem comunicação a Fazenda quando essa comunicação for exigida em lei.