No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:
- A)a simples disponibilização dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço.
Incorreta. A mera disponibilizacao só basta para serviço público específico e divisivel de utilizacao compulsoria.
- B)o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade.
Correta. A taxa de polícia pressupoe efetivo exercício do poder de polícia, e a existencia de órgão fiscalizatorio e indicio admitido pela jurisprudencia.
- C)o caráter retributivo das taxas também está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma para sua viabilização.
Incorreta. Não se cobra taxa de serviço antes de o serviço estar prestado ou posto a disposicao do contribuinte.
- D)o princípio da capacidade contributiva também é de aplicação obrigatória na instituição das taxas.
Incorreta. Capacidade contributiva e diretriz constitucional expressa para impostos; nas taxas, prevalecem referibilidade e custo da atividade estatal.
Gabarito: B
Taxas de serviço podem ser cobradas por uso efetivo ou potencial, desde que o serviço seja específico, divisivel e, para uso potencial, de utilizacao compulsoria. Já a taxa de polícia exige exercício regular e efetivo do poder de polícia, demonstrado, por exemplo, pela existencia de órgão e estrutura fiscalizatoria competente.