Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-se da
- A)transação.
Errada, porque a transação extingue crédito já constituído, mediante acordo entre Fisco e contribuinte, nos termos do CTN.
- B)compensação.
Errada, porque a compensação também pressupõe crédito existente e serve para extingui-lo por encontro de contas.
- C)prescrição.
Errada, porque a prescrição atua sobre crédito já constituído, impedindo sua cobrança após o prazo legal.
- D)decadência.
Certa, porque a decadência impede a constituição do crédito tributário, já que atinge o prazo para o lançamento.
- E)homologação tácita.
Errada, porque a homologação tácita é forma de lançamento por homologação e não causa típica de extinção do crédito como a questão sugere.
Gabarito: D
No CTN, nem toda forma de “sumir com o crédito” acontece do mesmo jeito. Algumas causas extinguem um crédito já constituído, isto é, já lançado; outras atacam antes, impedindo que ele chegue a nascer juridicamente. A questão quer exatamente essa distinção clássica de concurso: a decadência impede a constituição do crédito tributário, porque atinge o direito da Fazenda de lançar dentro do prazo legal. Em termos simples, se o Fisco dorme no ponto e perde o prazo decadencial, ele não consegue mais formalizar o crédito por lançamento. Por isso, a doutrina costuma dizer que, embora o CTN trate a decadência no rol de extinção do crédito, a rigor ela opera antes da constituição do crédito. É o detalhe que a VUNESP adora cobrar com cara de pegadinha elegante. O fundamento está nos arts. 156, V, e 173 do CTN, além do art. 150, §4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação. Já a prescrição, essa sim, pressupõe crédito constituído e só depois impede sua cobrança judicial. Então a diferença é: decadência corta o lançamento; prescrição corta a cobrança. Por isso o gabarito é a letra D. A banca está explorando a ideia de que, na decadência, o crédito nem chega a se formar plenamente no plano jurídico, enquanto nas demais hipóteses listadas o crédito já existe e apenas é extinto por um evento posterior.