Questão comentada de Direito Tributário

O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados. Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas tributárias.

• A)A repartição de receitas tributárias diretas se dá quando um percentual do imposto ou taxas arrecadados pela União ou pelo Estado é destinado ao Município e ao Distrito Federal, ou seja, àquele beneficiário direto de um percentual sobre a arrecadação do tributo, em razão da sua permanente situação de fragilidade, no caso de todos os municípios brasileiros, ou de não ser ente tributante, como o Distrito Federal.

  Incorreta. A reparticao direta não decorre de fragilidade permanente, o DF e ente tributante, e a reparticao constitucional não abrange genericamente taxas.

• B)A repartição de receitas tributárias indiretas ocorre quando são formados fundos, e essa repartição depende de critérios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exemplo de tributos, cujo valor é indexado ao de moeda estrangeira ou a taxas de juros de fundos DI ou multimercados.

  Incorreta. Fundos de participação existem na reparticao indireta, mas não por indexacao a moeda estrangeira ou fundos financeiros.

• C)Além das transferências constitucionais, outra modalidade de transferência é a voluntária, por meio da qual os governos locais recebem recursos advindos de convênios e originados de favorecimento político através das chamadas emendas parlamentares, incluindo as secretas.

  Correta. Além das transferências constitucionais, há transferências voluntarias por convenios e instrumentos de repasse, inclusive com origem em emendas parlamentares.

• D)No Brasil, de acordo com a configuração do Sistema Tributário Nacional, a União concentra a maior parte dos tributos arrecadados, seguida pelos Estados, mas todos os entes federados possuem competência tributária para arrecadar tributos próprios, com exceção do Distrito Federal.

  Incorreta. O Distrito Federal possui competência tributaria própria, cumulando competências estaduais e municipais.

• E)A União é o ente de hierarquia superior da Federação, em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal; e, por isso, concentra a maior parte dos recursos arrecadados.

  Incorreta. A federacao brasileira não estabelece hierarquia da União sobre Estados, Municípios e Distrito Federal.