A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, que regula o processo de execução fiscal. Com base nas disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
Incorreta: o prazo legal para pagar ou garantir é de cinco dias, não quinze.
- B)A penhora ou arresto de bens não obedecerá ordem de preferência.
Incorreta: a Lei de Execução Fiscal estabelece ordem de preferência para penhora ou arresto.
- C)A Dívida Ativa, independentemente de inscrição regular, goza da presunção de certeza e liquidez.
Incorreta: a presunção decorre da inscrição regular da dívida ativa.
- D)A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
Correta: a inicial deve ser instruída com a CDA, parte integrante da petição.
Gabarito: D
Na execução fiscal, a petição inicial deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela faz parte integrante como se estivesse transcrita. A citação para pagar é em cinco dias, a penhora segue ordem legal e a presunção de certeza e liquidez depende de inscrição regular.