A Constituição Federal Brasileira traz um tópico da repartição das receitas tributárias, sobre as que pertencem aos Municípios: I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios. III. 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios. Assinale a alternativa correta:
- A)I
Incorreta: I está correta, mas não é a única.
- B)II
Incorreta: II erra ao indicar 25%.
- C)III
Incorreta: III está correta, mas não é a única.
- D)I e II
Incorreta: II está errada.
- E)I e III
Correta conforme gabarito UNIVIDA e Constituição.
Gabarito: E
Pertencem aos Municípios o IRRF sobre rendimentos pagos por eles e 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território, nos termos do art. 158 da Constituição.