O Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nesse sentido, em conformidade com o referido código, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos. Estão corretas:
- A)Apenas I e II.
Incompleta: também cabe iniciativa de ofício nos casos previstos.
- B)Apenas I e III.
Incompleta: falta recurso de ofício.
- C)Apenas II e III.
Incompleta: falta impugnação do sujeito passivo.
- D)I, II e III.
Correta: I, II e III reproduzem o CTN.
Gabarito: D
O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício nos casos legais.