Em virtude do caráter extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise os itens a seguir: I - Esse imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel. II - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel. III - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel. IV - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há o parcelamento ou edificação compulsórios e a aplicação de imposto progressivo no tempo. V - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação. Nesse caso, não é necessária a indenização, já que não houve o respeito do direito fundamental à função social da propriedade, com previsão constitucional. VI - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. VII - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Assinale a alternativa que corresponde apenas aos itens que estão CORRETOS:
- A)I, II, III, IV e V.
Errada, porque o item V está incorreto: a desapropriação nessa hipótese não é sem indenização, mas paga em títulos da dívida pública.
- B)I, II, III, IV e VI.
Errada, porque o item V está incorreto e o item VI é o correto, não o VII.
- C)I, II, III, IV e VII.
Certa, pois os itens I, II, III, IV e VI estão de acordo com a Constituição Federal.
- D)II, III, IV e V.
Errada, porque deixa de fora o item VI, que está correto, e ainda inclui o item V, que está errado.
- E)II, III, IV e VII.
Errada, porque o item VII está incorreto: o prazo constitucional de resgate é de até 10 anos, não de 5.
Gabarito: C
O IPTU é um imposto municipal com forte cara extrafiscal, ou seja, ele não serve só para arrecadar, mas também para induzir comportamentos. Por isso a Constituição permite três formas importantes de tratamento diferenciado: progressividade em razão do valor do imóvel, alíquotas diferentes conforme a localização e alíquotas diferentes conforme o uso. Isso está no art. 156, 1º, da Constituição Federal, e é exatamente o que aparece nos itens I, II e III. Outra parte clássica da matéria é a função social da propriedade urbana. Se o Município exigir o adequado aproveitamento do imóvel e o proprietário não cumprir, a Constituição prevê uma sequência de medidas: primeiro o parcelamento ou edificação compulsórios, depois o IPTU progressivo no tempo e, por fim, a desapropriação. Isso está no art. 182, 4º, da CF e no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O pulo do gato está na desapropriação: ela não é sem indenização. Nesse caso, a indenização é paga em títulos da dívida pública, com aprovação prévia do Senado Federal, resgate em até 10 anos, parcelas anuais, iguais e sucessivas, com valor real e juros legais preservados. Isso derruba o item V e confirma o item VI. Assim, somente os itens I, II, III, IV e VI estão corretos, formando o gabarito C. O item VII erra justamente o prazo de resgate, porque a Constituição fala em até 10 anos, não 5.