Em consonância com os princípios do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Alguns tributos têm caráter extrafiscal, isto é, têm finalidades regulatórias de comportamentos sociais, matéria econômica, social e política, além de arrecadação, por isso alguns tributos são exceções ao princípio da anterioridade.
Certa: a extrafiscalidade faz alguns tributos atuarem também como instrumento de regulação, e isso explica exceções constitucionais ao princípio da anterioridade em casos específicos.
- B)Podemos considerar que o princípio da capacidade contributiva é um desdobramento da isonomia, uma vez que está ligado ao tratamento desigual na medida das desigualdades. Nessa perspectiva, faz uso da progressividade, proporcionalidade e seletividade, para sua graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
Certa: a capacidade contributiva decorre da isonomia e orienta a tributação conforme a riqueza do contribuinte, com técnicas como progressividade, proporcionalidade e seletividade.
- C)Fundado no pacto federativo, o princípio da não discriminação e da uniformidade geográfica não permite relativizações, já que isso fere o princípio da isonomia.
Errada: o princípio da uniformidade geográfica previsto no art. 151, I, da CF não é absoluto e pode conviver com exceções e políticas constitucionais de integração e desenvolvimento regional.
- D)Apesar do seu caráter social, a imunidade dada à tributação das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos não é autoaplicável, já que é necessário o preenchimento de requisitos previstos em lei por parte das entidades.
Certa: a imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do cumprimento de requisitos legais, não sendo autoaplicável em termos plenos.
- E)Como visa a facilitar o acesso à educação e à informação, a imunidade dada aos livros, periódicos e jornais é incondicionada e objetiva.
Certa: a imunidade dos livros, jornais e periódicos tem natureza objetiva e busca facilitar o acesso à educação e à informação.
Gabarito: C
Aqui a banca quer ver se você separa bem os princípios tributários e as imunidades. Em Direito Tributário, muita coisa parece absoluta, mas nem tudo é pedra no caminho. Alguns tributos podem ter função extrafiscal, servindo para induzir comportamentos, e isso ajuda a entender por que certas limitações constitucionais admitem exceções bem pontuais. O ponto central da questão está no art. 151, I, da Constituição: a União não pode instituir tributo não uniforme em todo o território nacional nem criar distinções por procedência ou destino. Só que isso não significa uma vedação sem qualquer acomodação prática. O texto constitucional convive com políticas de desenvolvimento regional e com situações em que a uniformidade não funciona como regra rígida em sentido absoluto. Por isso, a alternativa C erra ao dizer que esse princípio não permite relativizações. Permite, sim, em hipóteses constitucionalmente admitidas, justamente para harmonizar federação, isonomia e desenvolvimento. A banca costuma cobrar essa ideia de que princípios tributários não vivem isolados no mundo, eles dialogam entre si e com outros valores constitucionais. As demais alternativas caminham na linha correta: capacidade contributiva como desdobramento da isonomia, imunidade das entidades assistenciais com requisitos legais, e imunidade dos livros e periódicos como proteção objetiva à cultura e à informação. Então, aqui o erro está em tratar a uniformidade geográfica como se fosse uma muralha sem portas, quando a Constituição não trabalha assim.