Os tributos são previstos na legislação conforme a competência tributária do Ente e devem obedecer a todos os requisitos para sua instituição e cobrança. Uma das formas de tributo, são as taxas, cuja competência pertence aos Estados, Municípios e União. Assinale a única característica que pode ser adotada por uma Taxa a ser instituída pelo Município:
- A)A base de cálculo da taxa pode ser o valor do serviço prestado pelo Contribuinte.
Errada, porque a base de cálculo da taxa não pode ser o valor do serviço prestado pelo contribuinte; taxa se vincula à atuação estatal, não à riqueza do particular.
- B)O fato gerador da taxa pode ser a emissão do documento fiscal.
Errada, porque a emissão de documento fiscal não é fato gerador típico de taxa; isso não corresponde a serviço específico ou poder de polícia.
- C)A base de cálculo da taxa pode ser o valor venal de um imóvel.
Errada, porque valor venal de imóvel é base ligada ao IPTU, e a taxa não pode usar base própria de imposto como critério principal.
- D)A base de cálculo da taxa pode ser o valor do capital social do Contribuinte.
Errada, porque capital social do contribuinte não serve como base de cálculo de taxa; isso seria um indicador de capacidade contributiva, mais próximo de imposto.
- E)O fato gerador da taxa pode ser a fiscalização do estabelecimento do Contribuinte.
Certa, porque a fiscalização do estabelecimento é exercício regular do poder de polícia, que é hipótese clássica de cobrança de taxa.
Gabarito: E
Tributo, em linhas simples, é uma prestação compulsória criada em lei para financiar o Estado, sem caráter de pena. Dentro das espécies tributárias, a taxa aparece quando o poder público presta um serviço específico e divisível, ou exerce poder de polícia sobre o contribuinte. É por isso que ela não pode ser usada como um “imposto disfarçado”: a Constituição e o CTN exigem vínculo direto com a atuação estatal, e o fato gerador da taxa pode ser justamente a fiscalização.