Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência da União, mas que a receita tributária deve ser repartida, total ou parcialmente, com o Município:
- A)Imposto sobre transmissão causa mortis.
Errada, porque o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não da União.
- B)Imposto sobre a propriedade territorial rural.
Certa, porque o ITR é tributo da União, mas a Constituição determina a repartição de 50% da arrecadação com o Município onde estiver localizado o imóvel rural.
- C)Imposto sobre doação de bens móveis.
Errada, porque o imposto sobre doação de bens móveis integra o ITCMD, que é estadual, e não imposto federal com repartição municipal.
- D)Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
Errada, porque o imposto de importação é de competência da União e não possui regra constitucional de repartição direta com Municípios.
- E)Imposto sobre operações de crédito.
Errada, porque o IOF é tributo federal e sua arrecadação não é repartida com Municípios nos termos cobrados pela questão.
Gabarito: B
A questão cobra um detalhe clássico do sistema tributário: o tributo pode ser de competência de um ente, mas a Constituição mandar repartir a arrecadação com outro. Isso acontece com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que é da União, nos termos do art. 153, VI, da CF. O pulo do gato está no art. 158, II, da Constituição: pertencem aos Municípios 50% da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis neles situados. Se o Município fiscalizar e cobrar o imposto, ele ainda pode ficar com 100% da arrecadação, conforme convênio com a União. Ou seja, a União cria o imposto, mas o Município entra na divisão do dinheiro. As demais alternativas escorregam em outros pontos do sistema: ITCMD é imposto estadual, II é da União e não é repartido com Município, e IOF também é federal sem essa repartição para Municípios. A banca quer ver se você separa competência tributária de repartição de receitas, que são coisas diferentes. Então, a resposta correta é a letra B. Em prova, basta lembrar: ITR é federal, mas tem repartição constitucional com o Município onde está o imóvel.