Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Administração Tributária: I - Mediante intimação escrita, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. III - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I e II.
Errada, porque as afirmativas I, II e III estão previstas no CTN e não apenas I e II.
- B)Somente as afirmativas I e III.
Errada, porque a afirmativa II também está correta, além da I e da III.
- C)Somente as afirmativas II e III
Errada, porque a afirmativa I também está correta, além da II e da III.
- D)Todas as afirmativas.
Certa, pois as três afirmativas correspondem aos arts. 195, 196, 197 e 199 do CTN.
- E)Nenhuma das afirmativas.
Errada, porque todas as afirmativas estão corretas à luz do CTN.
Gabarito: D
A questão trata dos poderes da Administração Tributária para fiscalizar e obter informações. O ponto central é o art. 195 do CTN, que afasta qualquer norma que tente impedir o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, justamente para viabilizar a fiscalização. Em matéria tributária, a lógica é simples: o fisco não pode ser colocado para “bater na porta” e ouvir “não entra, não vê, não pergunta”. A afirmativa I está correta porque o art. 197 do CTN prevê que tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício podem ser intimados por escrito para prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. A afirmativa II também está correta: o art. 196 do CTN determina que a autoridade que iniciar ou presidir a fiscalização deve lavrar os termos necessários e a legislação deve fixar prazo máximo para conclusão do procedimento. Já a afirmativa III reproduz o art. 199 do CTN, que impõe cooperação mútua entre as Fazendas Públicas da União, Estados, DF e Municípios, inclusive para fiscalização e troca de informações. Por isso, o gabarito é D: todas as afirmativas estão de acordo com o CTN. A banca cobra literalmente esses dispositivos, então vale decorar a “trinca” clássica: fiscalização sem barreiras indevidas, dever de prestar informações e cooperação entre os entes federativos.