A Prefeitura Municipal pretende aumentar a alíquota de um imposto de sua competência, visando a justiça fiscal, cobrando mais tributos daqueles que possuem maior capacidade e distribuindo mais serviços para a população. Com base nos dispositivos Constitucionais, o prazo mínimo para o início da vigência do aumento da alíquota do referido imposto é de:
- A)90 (noventa) dias.
Correta, porque a Constituição exige o respeito à anterioridade nonagesimal de 90 dias para a cobrança do tributo majorado.
- B)120 (cento e vinte) dias.
Errada, pois 120 dias não é o prazo constitucional previsto para a entrada em vigor de aumento de tributo.
- C)150 (cento e cinquenta) dias.
Errada, porque 150 dias não corresponde a nenhuma regra de anterioridade tributária da Constituição.
- D)180 (cento e oitenta) dias.
Errada, já que 180 dias também não é o prazo constitucional aplicável à majoração de imposto.
- E)360 (trezentos e sessenta) dias.
Errada, porque 360 dias confunde a anterioridade com um prazo inexistente para a cobrança do aumento.
Gabarito: A
Quando a Prefeitura resolve aumentar a alíquota de um imposto, você já pode pensar em duas travas constitucionais bem conhecidas: a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. Em linguagem simples: o Fisco não pode surpreender o contribuinte de uma hora para outra. No caso da questão, o foco está no prazo mínimo em dias para a cobrança começar a valer. A Constituição, no art. 150, III, "c", determina que é preciso respeitar 90 dias entre a publicação da lei que majorou o tributo e o início de sua exigência. Essa é a chamada noventena. Então, por mais que exista também a regra da anterioridade anual no art. 150, III, "b", quando a banca pergunta especificamente o prazo mínimo em dias, a resposta esperada é 90 dias. É o prazo que impede o contribuinte de ser pego de surpresa com um aumento tributário recém-nascido. Resumo prático: aumento de imposto municipal = regra geral de anterioridade, e o prazo mínimo de proteção temporal cobrado na questão é de 90 dias. Por isso, o gabarito está na alternativa A.