A Constituição Federal veda aos entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, como forma de preservar a autonomia recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa vedação se aplica exclusivamente a impostos e possui requisitos próprios quanto à finalidade da atividade exercida. Com base nessa norma constitucional, assinale a alternativa correta.
- A)A imunidade recíproca alcança todas as autarquias e empresas estatais, inclusive as que atuam em regime de concorrência, independentemente de sua finalidade.
Incorreta: empresas estatais em regime concorrencial não recebem imunidade recíproca automaticamente.
- B)O Estado está dispensado do pagamento de ICMS sobre bens imóveis de sua propriedade localizados no território de outros entes federativos.
Incorreta: ICMS não incide sobre bens imóveis; a alternativa mistura imposto e objeto tributado.
- C)A imunidade recíproca pode ser afastada por meio de lei complementar municipal, desde que haja interesse público justificado.
Incorreta: lei complementar municipal não afasta imunidade constitucional.
- D)A imunidade recíproca impede que o município tribute imóveis de fundações públicas de direito privado que prestem serviço público essencial.
Incorreta como melhor resposta: a extensão a fundações exige vínculo finalístico e não é formulada de modo completo.
- E)O não recolhimento de IPTU sobre imóvel da União localizado em município configura hipótese de imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal.
Correta: imóvel da União não se submete ao IPTU municipal por imunidade recíproca.
Gabarito: E
A imunidade recíproca impede que um município institua IPTU sobre imóvel pertencente à União, por se tratar de imposto sobre patrimônio de outro ente federativo. A extensão a entidades da administração indireta depende de vínculo às finalidades essenciais e não alcança exploração econômica concorrencial.