Na elaboração de um parecer jurídico, um advogado avalia a validade de uma lei municipal que institui uma nova taxa de serviço público. A repartição de competências tributárias é regulada por normas constitucionais, sendo a competência residual um aspecto técnico essencial que permite a criação de tributos não expressamente previstos na Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__)A União instituir um imposto sobre grandes fortunas, não previsto na Constituição, exemplifica a competência residual, mas exige regulamentação por lei ordinária. (__)A União instituir um imposto residual, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), exemplifica a competência residual, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal. (__)A União instituir um imposto residual deve observar os limites constitucionais, como a não cumulatividade, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal. (__)A União instituir um imposto residual pode ser feito por medida provisória, desde que respeite as condições do artigo 154, I, da Constituição Federal. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- A)F − F − V − F.
Correta: a sequência é F, F, V, F.
- B)V − V − V − F.
Incorreta: as duas primeiras assertivas são falsas.
- C)F − V − V − V.
Incorreta: a quarta assertiva é falsa, pois matéria de lei complementar não pode ser tratada por medida provisória.
- D)F − F − V − V.
Incorreta: a quarta assertiva não é verdadeira.
- E)V − F − F − V.
Incorreta: a primeira é falsa e a terceira é verdadeira.
Gabarito: A
O imposto sobre grandes fortunas está expressamente previsto na Constituição e exige lei complementar, logo não é imposto residual. A CPMF foi contribuição e não imposto residual. Já o imposto residual da União deve ser instituído por lei complementar, ser não cumulativo e não ter fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos já previstos; por isso não cabe medida provisória.