Avalie as afirmativas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e assinale a alternativa correta: I – A alteração da alíquota do IPTU deve ser realizada por lei. II – O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em função da localização e uso do bem imóvel; III – A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel. IV – Incide ITR sobre o imóvel localizado em área urbana comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. V – O contrato de aluguel pode modificar a sujeição passiva em relação ao IPTU, de maneira a responsabilizar o locatário perante a Fazenda Pública municipal.
- A)As afirmativas I, II e III são corretas.
Errada, porque a afirmativa III é falsa: a base do IPTU é o valor venal do imóvel, sem incluir bens móveis nele mantidos.
- B)As afirmativas I, II e IV são corretas.
Certa, porque as afirmativas I, II e IV estão corretas à luz do CTN, da Constituição e do Decreto-Lei 57/1966.
- C)As afirmativas I, IV e V são corretas.
Errada, porque a afirmativa V é falsa: contrato de aluguel não altera a sujeição passiva perante a Fazenda Pública municipal.
- D)As afirmativas II, IV e V são corretas.
Errada, porque a afirmativa V continua falsa, mesmo que a IV esteja correta.
- E)Apenas a afirmativa IV é incorreta.
Errada, porque a afirmativa IV está correta, já que o ITR pode incidir sobre imóvel urbano usado em atividade rural.
Gabarito: B
O IPTU é um imposto municipal que costuma cair em prova por dois pontos campeões de pegadinha: alíquota e base de cálculo. A alteração da alíquota precisa de lei, porque tributo não nasce nem muda por vontade do prefeito no Twitter, e isso decorre do art. 97 do CTN. Além disso, a Constituição permite alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso do imóvel, então o município pode tratar de forma diferente um imóvel residencial, comercial, vazio, bem localizado etc., dentro dos limites constitucionais. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, e não inclui bens móveis que estejam nele, mesmo que fiquem ali de forma permanente. Esse tipo de detalhe costuma aparecer para confundir com conceitos de avaliação patrimonial, mas o núcleo do IPTU é o valor do bem imóvel. Já a ideia de que contrato de aluguel muda o sujeito passivo perante o Fisco não cola: o contrato pode até criar obrigação entre locador e locatário, mas não altera automaticamente quem a lei aponta como contribuinte ou responsável tributário perante o Município. A afirmativa sobre o ITR está correta porque, em regra, o imposto rural pode incidir mesmo em imóvel localizado na zona urbana, desde que ele seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Esse entendimento é amparado pelo art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 e é aceito pela jurisprudência do STF e do STJ, que preservam a tributação rural quando a destinação econômica é rural. Por isso, o gabarito B faz sentido: I, II e IV estão corretas, enquanto III e V estão erradas.