Acerca de responsabilidade tributária, com base na redação vigente da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A legislação tributária municipal poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a quem caberá, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto quanto à multa e acréscimos legais. ( ) Os responsáveis somente estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido quando houver sido efetuada sua retenção na fonte. ( ) São responsáveis o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. ( ) As bandeiras e emissoras de cartões de crédito ou débito, exceto as credenciadoras, são responsáveis pelo imposto devido, em decorrência dos serviços prestados ao tomador, direta ou indiretamente, relativos às operações realizadas por meio dos cartões ou a eles conexos. Assinale a sequência correta.
- A)V, F, V, F
Incorreta. A primeira afirmativa e falsa porque restringe multa e acréscimos legais, e a segunda também e falsa.
- B)F, F, V, F
Correta. A sequência aceita no gabarito oficial e F, F, V, F.
- C)F, V, F, V
Incorreta. A segunda afirmativa e falsa e a terceira e verdadeira, não F.
- D)V, V, F, V
Incorreta. A primeira e a segunda afirmativas não são verdadeiras, e a terceira não e falsa.
Gabarito: B
No ISSQN, a LC 116/2003 permite que a lei municipal atribua responsabilidade tributaria a terceiro vinculado ao fato gerador. O responsavel recolhe o imposto integral, com multa e acréscimos, independentemente de retencao na fonte. Também há responsabilidade do tomador ou intermediario por serviço proveniente do exterior ou iniciado no exterior.