Em consonância com o arcabouço normativo tributário vigente, inclusive as disposições contidas no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações), considere as espécies tributárias incidentes nos itens 1 a 4. 1) Incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à limpeza pública e coleta de lixo, além de outros definidos em lei. 2) Incide nas hipóteses de exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, afetação ao meio ambiente, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística. 3) A incidência decorre da realização de obras públicas pela Administração Municipal Direta ou Indireta, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 4) A incidência decorre da prestação do serviço de iluminação pública pelo Município, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. Marque a alternativa que corresponde correta e respectivamente às espécies tributárias dadas.
- A)Taxa de serviços urbanos; Taxa de licença; Contribuição de melhoria; Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Correta: identifica, na ordem, taxa de serviços urbanos, taxa de licença, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- B)Taxa de serviços urbanos; Contribuição de fiscalização; Contribuição de melhoria; Taxa de iluminação pública.
Errada: troca a taxa de licença por uma figura inexistente na classificação tributária e ainda chama iluminação pública de taxa, o que não se sustenta.
- C)Taxa de licença; Taxa de serviços urbanos; Imposto de melhoria; Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Errada: inverte os dois primeiros itens e usa 'imposto de melhoria', expressão que não existe no sistema tributário.
- D)Contribuição de serviços urbanos; Taxa de licença; Imposto de melhoria; Taxa de iluminação pública.
Errada: cria espécies que não existem, como 'contribuição de serviços urbanos' e 'imposto de melhoria', além de tratar iluminação pública como taxa.
Gabarito: A
Já o item 4 descreve a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, que a Constituição permite aos Municípios e ao Distrito Federal cobrar, inclusive na fatura de energia elétrica. Então, a sequência correta é exatamente a da alternativa A. Em prova, o truque é perceber que iluminação pública não é taxa, porque o STF consolidou que ela não pode ser cobrada como taxa, razão pela qual existe a COSIP.