Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição de receitas tributárias, assinale a afirmativa que apresenta o percentual integral destinado em favor dos Municípios, referente a receitas oriundas de impostos de competência de outros entes federativos.
- A)Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.
Errada: o IPVA gera repasse de 50% aos Municípios, e não 25%, conforme o art. 158, III, da Constituição.
- B)Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Certa: o art. 158, IV, da Constituição prevê que 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem aos Municípios.
- C)Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município, se o ente municipal assumir a fiscalização e a cobrança do imposto.
Errada: o ITR, em regra, reparte 50% com o Município, mas a hipótese de fiscalização e cobrança municipal pode alterar a sistemática, então a afirmação não está correta como posta.
- D)Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio Município, suas autarquias e fundações.
Errada: o IRRF incidente sobre rendimentos pagos pelo próprio Município, suas autarquias e fundações pertence integralmente ao Município, e não em percentual de 50%.
Gabarito: B
A Constituição distribui parte da arrecadação de alguns impostos para os Municípios, mesmo quando o tributo foi criado por outro ente. É a chamada repartição de receitas tributárias, prevista especialmente nos arts. 158 e 159 da CF. Aqui, a banca quer que voce identifique qual percentual está correto para o caso municipal. O gabarito é a letra B porque o art. 158, IV, da Constituição determina que pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Em outras palavras: arrecadou ICMS, um quarto vai para os Municípios, na forma constitucional. As demais alternativas misturam percentuais e hipóteses diferentes. No Direito Tributário de prova, isso é clássico: o enunciado joga uma regra parecida, mas troca o número, o imposto ou a condição de repasse. Aqui, o truque foi chamar a atenção para receitas de outros entes e fazer voce escorregar no percentual. Se voce memorizar dois pontos, já evita boa parte das pegadinhas: ICMS dá 25% aos Municípios e IPVA, ITR e IRRF têm regras próprias de repartição. O segredo é não confiar no feeling - em Constituição, um número trocado costuma derrubar questão.