Considerando as disposições do CTN e a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade tributária em operações de fusão, incorporação e alienação de estabelecimentos, é correto afirmar que a:
- A)empresa sucessora responde integralmente pelos débitos tributários da sucedida, sejam eles constituídos ou não até a data da sucessão, incluindo débitos em fase de cobrança judicial, salvo se provar que os passivos foram ocultados de forma dolosa pela empresa sucedida
Incorreta: não há exceção geral por ocultação dolosa do passivo pela sucedida.
- B)responsabilidade tributária do adquirente, em caso de alienação de estabelecimento, limita-se aos débitos existentes até a data da alienação, sendo que sua extensão ao adquirente depende da comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte do alienante
Incorreta: responsabilidade do adquirente não depende de comprovação de dolo, fraude ou simulação.
- C)sucessão empresarial implica a transferência de responsabilidade tributária limitada ao patrimônio incorporado, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre o passivo tributário e os ativos transferidos no momento da operação societária
Incorreta: não se limita ao patrimônio incorporado nem exige nexo causal ativo-passivo.
- D)sucessora responde pelos débitos da sucedida, independentemente da existência de prévia constituição formal do crédito tributário, desde que o fato gerador tenha ocorrido antes da sucessão, ainda que o lançamento do tributo ocorra posteriormente
Correta: fato gerador anterior à sucessão basta, ainda que o lançamento seja posterior.
Gabarito: D
Na sucessão empresarial, a sucessora responde por tributos cujo fato gerador ocorreu antes da sucessão, ainda que o crédito tributário só venha a ser formalmente lançado depois. A responsabilidade decorre da sucessão prevista no CTN e não depende de dolo, fraude, simulação ou vínculo causal específico entre cada passivo e cada ativo transferido.