Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, ainda que tenham eficácia normativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, por força do princípio da legalidade. II – A pendência de consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário não afasta o cômputo de juros de mora, a contar do vencimento. III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos. IV – Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
- A)Estão corretas apenas as assertivas I e II.
Errada, porque as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa com eficácia normativa integram, sim, as normas complementares da legislação tributária, nos termos do art. 100 do CTN.
- B)Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
Errada, porque a decisão administrativa singular com eficácia normativa é norma complementar, e não há como afastar isso pelo princípio da legalidade.
- C)Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Errada, porque a assertiva II está incorreta: a consulta formulada tempestivamente pelo contribuinte afasta a incidência de juros de mora enquanto pendente, conforme o art. 161, parágrafo 2º, do CTN.
- D)Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
Certa, porque as assertivas III e IV estão corretas: a lei pode fixar teto para taxa e permitir detalhamento infralegal dentro de limites razoáveis, e a medida cautelar fiscal, em regra, conserva sua eficácia durante a suspensão do crédito, salvo decisão em contrário.
- E)Estão corretas todas as assertivas.
Errada, porque as assertivas I e II estão incorretas, então não são todas as afirmações que permanecem de pé.
Gabarito: D
Aqui a banca misturou conceitos clássicos de Direito Tributário com algumas pegadinhas bem conhecidas. O ponto central é lembrar que a legalidade tributária exige lei para instituir ou majorar tributo, mas não impede que a própria lei crie margens para atos infralegais detalharem aspectos técnicos, desde que dentro dos limites fixados. Isso aparece com força nas taxas e na atuação de conselhos de fiscalização: a lei pode estabelecer um teto e autorizar a fixação do valor em proporção razoável aos custos do serviço, mas não pode haver aumento acima da correção monetária sem base legal, porque aí o infralegal passa do ponto.