Nos exatos termos da Constituição Federal, é vedado à União: I - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. I - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Assinale a opção que apresenta as assertivas corretas:
- A)I e III
Correta, porque os itens I e III reproduzem as vedações constitucionais do art. 151 da CF.
- B)Apenas II
Errada, porque o item II não está de acordo com a redação constitucional sobre a tributação da dívida pública e dos agentes dos demais entes.
- C)II e III
Errada, porque o item II é o que está incorreto, enquanto o III está certo.
- D)I, II, III
Errada, porque a assertiva II não pode ser considerada correta nos termos da Constituição.
- E)Apenas III
Errada, porque o item I também está correto, além do III.
Gabarito: A
A questão cobra as vedações dirigidas à União no art. 151 da Constituição Federal. Esse dispositivo existe para evitar que a União use sua força tributária para desequilibrar o pacto federativo, invadindo a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em prova, o macete é lembrar que a União não pode criar privilégios ou interferências indevidas sobre tributos e receitas dos demais entes. No inciso III do enunciado, a vedação de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional está correta, com a ressalva constitucional de incentivos fiscais voltados ao equilíbrio regional. Já o inciso I da questão também está correto, porque a União não pode conceder isenções de tributos que pertencem à competência tributária dos Estados, do DF ou dos Municípios. Isso seria uma ingerência direta na autonomia tributária alheia. O problema está no item II. A Constituição proíbe a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública estadual, distrital e municipal, e também a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas próprias obrigações e agentes. Ou seja: a CF impede tratamento mais pesado para os demais entes. Como o enunciado embaralhou essa lógica, o item fica incorreto. Por isso, o gabarito é A: apenas as assertivas I e III estão corretas, exatamente como prevê o art. 151 da CF/88.