Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal, EXCETO:
- A)Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Errada, porque reproduz a vedação à isonomia tributária prevista no art. 150, II, da Constituição.
- B)Estabelecer limitações ao tráfego de veículos automotores pela utilização de vias conservadas pela União Federal.
Certa, porque a Constituição veda limitar o tráfego por meio de tributo apenas quando isso ocorre em relação a vias conservadas pelos entes federativos; a redação da alternativa não corresponde exatamente à vedação constitucional.
- C)Utilizar tributo com efeito de confisco.
Errada, porque a vedação ao efeito de confisco está expressa no art. 150, IV, da CF.
- D)Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Errada, porque a exigência ou aumento de tributo sem lei anterior afronta o princípio da legalidade tributária, do art. 150, I, da CF.
Gabarito: B
A questão trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, que funcionam como freios para evitar abuso do Estado. O artigo 150 da Constituição traz uma lista clássica: legalidade, isonomia, vedação ao confisco e várias outras garantias do contribuinte. Em prova, a banca costuma misturar um inciso verdadeiro com uma afirmação parecida, só para ver se voce escorrega no detalhe. Aqui, a alternativa B fala em limitar o tráfego de veículos automotores pela utilização de vias conservadas pela União Federal, mas a Constituição veda esse tipo de limitação quando a via é mantida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, em razão de tributo interestadual ou intermunicipal. O texto correto está no art. 150, V, da CF. A ideia é impedir que o tributo vire pedágio disfarçado ou obstáculo à circulação. Já as demais alternativas reproduzem proibições constitucionais bem conhecidas: não pode haver tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, não pode haver tributo com efeito de confisco e não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Então, como o enunciado pede o EXCETO, a única que não corresponde à vedação constitucional é a B.