Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino. III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- A)Todas estão corretas.
Correta. As três assertivas estão corretas: I pela exigencia de lei complementar nas hipóteses internacionais; II pela não incidencia constitucional introduzida pela EC 126/2022; III pela fixacao das aliquotas maximas pelo Senado.
- B)Apenas II está correta.
Incorreta. A assertiva II está correta, mas não e a única; I e III também estão certas.
- C)Todas estão incorretas.
Incorreta. Nenhuma das três assertivas está errada; todas correspondem ao texto constitucional e a jurisprudencia aplicável.
- D)Apenas I e III estão corretas.
Incorreta. I e III estão corretas, mas a assertiva II também está correta.
Gabarito: A
O ITCMD e imposto estadual/distrital, mas a Constituição limita seu desenho. Sem lei complementar federal, estados e DF não podem instituir ITCMD nas hipóteses com elemento de conexao exterior previstas no art. 155, par. 1, III, conforme entendimento do STF. A EC 126/2022 incluiu a não incidencia sobre doacoes destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais, de mitigacao das mudancas climaticas e a instituicoes federais de ensino. As aliquotas maximas do ITCMD são fixadas pelo Senado Federal.