Nos termos do Código Tributário Nacional: I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário. III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário. Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
- A)Todas estão incorretas.
Errada, porque as assertivas I e III estão corretas, então não é verdade que todas estejam incorretas.
- B)Apenas III e IV estão corretas.
Errada, porque a III está correta, mas a IV está errada, já que a penalidade não afasta o pagamento do crédito tributário.
- C)Apenas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a II está incorreta: parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não a extingue.
- D)Apenas I e III estão corretas.
Certa, porque I e III estão de acordo com o CTN, enquanto II e IV estão incorretas.
Gabarito: D
Aqui a banca mistura três artigos clássicos do CTN e troca uma palavrinha para tentar te derrubar. A ideia central é simples: obrigação tributária nasce com o fato gerador; depois, o lançamento identifica o crédito tributário, que decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela (CTN, art. 139). Portanto, a assertiva III está correta. A assertiva I também está correta: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais (CTN, art. 126). Em outras palavras, mesmo quem não tem plena capacidade civil pode ser sujeito passivo da obrigação tributária. O Fisco não costuma ter paciência para as categorias do direito civil quando o assunto é pagar tributo. Já a II está errada porque o parcelamento não extingue a exigibilidade do crédito tributário. O CTN, no art. 151, VI, diz que o parcelamento suspende a exigibilidade. E a IV também está errada: a imposição de penalidade não impede o pagamento integral do crédito tributário, ou seja, a multa não substitui nem elimina o tributo devido (CTN, art. 3 e lógica do sistema). Por isso, somente I e III estão corretas, que é exatamente o gabarito D.