O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação:
- A)imposto de exportação
Errada: o imposto de exportação admite alteração de alíquota pelo Executivo nos limites legais.
- B)imposto sobre operações financeiras
Errada: o IOF também é exceção à legalidade estrita quanto à alteração de alíquotas.
- C)imposto sobre produtos industrializados
Errada: o IPI possui regra constitucional de flexibilidade de alíquotas.
- D)imposto sobre serviços de qualquer natureza
Correta: o ISS exige lei em sentido estrito para elevação de alíquota.
Gabarito: D
A legalidade tributária exige lei para instituir ou aumentar tributos. Alguns impostos federais têm exceção constitucional para alteração de alíquotas pelo Executivo, como II, IE, IPI e IOF. O ISS não está nessa exceção e depende de lei em sentido estrito.