Lei de um certo município estabeleceu delegação ao Poder Executivo local sobre a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é:
- A)constitucional por realizar o princípio da legalidade
Correta: a constitucionalidade decorre da observância da legalidade com critérios legais e contraditório.
- B)inconstitucional por não comportar lei delegada
Errada: não se trata de lei delegada inconstitucional.
- C)constitucional por ser de interesse local
Imprecisa: IPTU é interesse local, mas a tese cobrada destaca a legalidade tributária.
- D)inconstitucional por vício de iniciativa
Errada: não há vício de iniciativa nessa descrição.
Gabarito: A
O STF admite lei municipal que permita avaliação individualizada de imóvel novo para IPTU quando a própria lei fixa critérios técnicos e assegura contraditório. Assim, a legalidade tributária é preservada.