Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua finalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos devidos, fundamento pelo qual estaria sendo acionado judicialmente pelo Estado na esfera penal. Formulou seu pleito com base em lei formal. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a lei pode estabelecer a extinção da punibilidade pelo(a):
- A)parcelamento
Errada: parcelamento é associado à suspensão, não à extinção imediata.
- B)recuperação
Errada: recuperação não é o fato extintivo cobrado.
- C)pagamento
Correta: pagamento integral pode extinguir a punibilidade por previsão legal.
- D)falência
Errada: falência não é causa de extinção da punibilidade nesse contexto.
Gabarito: C
Em crimes tributários, a lei pode prever extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito. Parcelamento costuma suspender a pretensão punitiva, enquanto pagamento extingue a punibilidade quando previsto em lei.