As limitações ao poder de tributar são, em essência, todas as restrições estabelecidas pela Constituição Federal sobre as entidades investidas desse poder, visando ao benefício da comunidade, dos cidadãos ou mesmo para promover relações equilibradas entre as próprias entidades tributantes. Em relação ao que diz a Constituição sobre o tema:
- A)a instituição de impostos a entidades religiosas e templos de qualquer culto é de competência municipal
Errada: templos e entidades religiosas são protegidos por imunidade, não por competência municipal para instituir impostos.
- B)a isenção de tributos de competência estadual, do Distrito Federal ou dos municípios é de competência da União
Errada: a União não pode conceder isenção heterônoma de tributos estaduais, distritais ou municipais como regra.
- C)a cobrança de tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a leis que os instituiu ou aumentou, é facultada pelos entes federativos
Errada: a anterioridade anual veda cobrança no mesmo exercício, salvo exceções.
- D)a cobrança de tributos, majorados ou instituídos, é vedada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Correta: descreve a anterioridade nonagesimal do art. 150, III, c, da Constituição.
Gabarito: D
Gabarito oficial SELECON Sapezal Fiscal de Tributos: a Constituição veda cobrar tributo instituído ou majorado antes de 90 dias da publicação da lei, ressalvadas exceções constitucionais.