A Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Com base unicamente no texto legal, assinale a alternativa correta.
- A)A denominação dada ao serviço prestado é fator imprescindível para a definição da incidência do imposto.
Errada: a denominação dada ao serviço não define a incidência do ISS, porque vale a natureza jurídica e o enquadramento legal, não o nome escolhido pelas partes.
- B)O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Certa: o artigo 1º da LC 116/2003 prevê expressamente a incidência do ISS sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
- C)O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à Lei, contanto que o serviço prestado se constitua como atividade preponderante do prestador.
Errada: o fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa, mas a lei não exige que o serviço seja atividade preponderante do prestador.
- D)O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Errada: a regra geral da LC 116/2003 é a não incidência do ISS sobre exportações de serviços, e não a incidência.
Gabarito: B
A LC 116/2003 é a lei que organiza as regras gerais do ISS, o imposto municipal sobre serviços. A lógica aqui é simples: não basta olhar o nome que o prestador dá ao serviço, nem criar exigências que a lei não trouxe. O que manda é a prestação de serviço que esteja na lista anexa e o enquadramento legal da operação. O ponto central da questão está no artigo 1º da LC 116/2003, que diz expressamente que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Em outras palavras, se o serviço vem de fora ou começa fora e gera o fato tributável nos termos da lei, o ISS pode incidir normalmente. Por isso, a alternativa B está correta. A banca costuma cobrar exatamente esse detalhe porque muita gente associa ISS apenas a serviço prestado integralmente no Brasil, mas a lei amplia a incidência para essas hipóteses internacionais. Em prova, leia com atenção as palavras "também" e "proveniente do exterior" - elas fazem toda a diferença.