Com relação ao parcelamento dos débitos apurados pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.
- A)É vedado o parcelamento do apurado pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia.
Incorreta. O parcelamento não é vedado; ele pode ser solicitado pelo devedor.
- B)Somente será admitido o parcelamento quando englobar todos os débitos apurados pela tesouraria até a data da solicitação, sendo dispensável o acréscimo de juros, multas e encargos.
Incorreta. O parcelamento deve incluir juros, multas e encargos, não dispensá-los.
- C)O parcelamento não implica em novação.
Incorreta. A norma específica afirma que o parcelamento implica novação e confissão irretratável da dívida.
- D)No caso de parcelamento de débito já inscrito na Dívida Ativa, o cancelamento do respectivo termo ocorrerá após o pagamento da primeira parcela.
Incorreta. Se já inscrito em Dívida Ativa, o termo só é cancelado após quitação integral, não com a primeira parcela.
- E)A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e no envio dos débitos para inscrição na Dívida Ativa do Conselho Regional de Biologia.
Correta. O inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, rescinde imediatamente o parcelamento e encaminha os débitos é Dívida Ativa.
Gabarito: E
A Resolução CFBio 282/2012 permite parcelamento dos débitos apurados pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia. O parcelamento deve abranger todos os débitos até a solicitação, com acréscimos, implica novação/confissão da dívida, e a falta de três parcelas, consecutivas ou não, rescinde o ajuste e leva os débitos é Dívida Ativa.