Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- A)Extingue-se o crédito tributário após o decurso do prazo decadencial de dois anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Errada, porque o prazo decadencial tributário em regra é de cinco anos, e não de dois, além de a constituição definitiva do crédito não ser o marco descrito na alternativa.
- B)É possível consignar judicialmente a importância do crédito tributário na hipótese de subordinação do recebimento ao cumprimento de uma exigência administrativa sem fundamento legal.
Certa, pois o art. 164, I, do CTN admite consignação judicial quando o recebimento é subordinado a exigência administrativa sem fundamento legal.
- C)Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data do lançamento.
Errada, porque o CTN não fixa, como regra geral, esse vencimento em 15 dias após o lançamento; o prazo depende da legislação tributária aplicável.
- D)A dação em pagamento de bens móveis ou imóveis é instituto do direito civil acolhido expressamente pelo código tributário, como hipótese de extinção do crédito tributário.
Errada, porque o CTN prevê dação em pagamento apenas de bens imóveis, nos termos do art. 156, XI, não de bens móveis e imóveis indistintamente.
- E)A remição e a moratória são hipóteses de extinção do crédito tributário.
Errada, porque moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, e remissão é hipótese de extinção, então a frase mistura institutos distintos.
Gabarito: B
A extinção do crédito tributário é tema clássico do CTN e aparece no art. 156, que traz as hipóteses em que a obrigação deixa de existir para o Fisco. Entre elas estão o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência e a consignação em pagamento, entre outras. Ou seja: não basta “querer pagar”; às vezes o problema está no modo como a Administração exige o recebimento. A alternativa correta é a B porque o art. 164, I, do CTN permite a consignação judicial do montante devido quando o Fisco condiciona o recebimento ao cumprimento de uma exigência administrativa sem fundamento legal. Em português de prova: se a Administração cria uma barreira ilegal para receber, o contribuinte pode depositar judicialmente o valor e se proteger. As demais alternativas tropeçam em conceitos básicos. Decadência não é de dois anos, mas sim, em regra, de cinco anos; morária não extingue crédito, apenas suspende a exigibilidade; e dação em pagamento só foi incorporada expressamente ao CTN para bens imóveis, não para bens móveis. Em questões da QUADRIX, vale ficar atento a esses prazos e às palavras que parecem parecidas, mas fazem serviços bem diferentes no CTN.