Assinale a alternativa correta acerca da dívida ativa e da execução fiscal.
- A)A execução fiscal devidamente instruída exige o demonstrativo de cálculo do crédito exequendo.
Incorreta. A Sumula 559 do STJ afirma que a inicial da execução fiscal não precisa vir com demonstrativo de cálculo do débito.
- B)É imprescindível como elemento da inicial de execução fiscal a qualificação do executado, aí incluído o seu documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas.
Incorreta. A Sumula 558 do STJ impede indeferimento da inicial por falta de CPF, RG ou CNPJ do executado.
- C)Após a citação do executado em execução fiscal, não mais se admite a substituição da certidão de dívida ativa.
Incorreta. A LEF permite emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instancia, com devolucao do prazo de embargos.
- D)A inobservância das formalidades legais no termo de inscrição contamina irremediavelmente a certidão de dívida ativa.
Incorreta. Vicios formais ou materiais podem ser corrigidos por substituição da CDA, sem contaminacao irremediavel.
- E)No caso de devedores solidários, a administração tributária deve, desde o lançamento do crédito, vinculá-lo ao terceiro coobrigado, a fim de que possa ele exercer seu contraditório e sua ampla defesa.
Correta. A responsabilização de terceiro coobrigado deve ser formada no lancamento ou procedimento administrativo, permitindo contraditorio e ampla defesa.
Gabarito: E
Na execução fiscal, a inicial e instruida com a CDA, que goza de presuncao de certeza e liquidez. A LEF admite emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instancia para erros formais ou materiais, mas a inclusao de responsavel deve respeitar contraditorio desde a constituição do crédito.