Quanto à execução judicial das dívidas referentes às anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.
- A)Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Correta. É a alternativa adotada no gabarito definitivo para o limite mínimo de quatro vezes a anuidade corrente.
- B)Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a cinco vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Incorreta no gabarito oficial desta prova. Embora exista alteração legislativa posterior/concorrente no tema dos conselhos, a banca marcou quatro vezes para esta questão.
- C)Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a seis vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Incorreta. Seis vezes não corresponde ao limite aplicado pela banca.
- D)Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a sete vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Incorreta. Sete vezes extrapola o parâmetro legal cobrado.
- E)Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a oito vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Incorreta. Oito vezes não é o limite mínimo de execução adotado no gabarito definitivo.
Gabarito: A
Para conselhos profissionais, a banca aplicou a regra da Lei 12.514/2011 segundo a qual não se executam judicialmente dívidas de anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O ponto central é o limite mínimo para justificar a execução fiscal judicial.