No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item. Em execução fiscal, sentenças não apeláveis em razão do valor de alçada desafiam a impetração de mandado de segurança.
- C)Certo
Incorreta. A sentença de alcada não e atacavel por mandado de seguranca apenas porque não cabe apelacao.
- E)Errado
Correta. O caminho ordinario e o previsto no art. 34 da LEF; o STJ firmou que não cabe mandado de seguranca contra decisão nesse contexto.
Gabarito: E
Nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, o art. 34 da LEF restringe os recursos a embargos infringentes e embargos de declaração, com possível recurso extraordinario em matéria constitucional. O STJ, em IAC, afastou o mandado de seguranca como sucedaneo recursal nessa situação.