No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item. Sendo o fato gerador posterior à incorporação, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de empresa sucessora prescinde de modificação da certidão de dívida ativa quando esta estiver em nome da empresa sucedida.
- C)Certo
Correta. A afirmação reproduz a tese do STJ sobre sucessão por incorporacao não comunicada ao fisco: pode haver redirecionamento sem substituição da CDA.
- E)Errado
Incorreta. A necessidade de alterar a CDA não subsiste nessa hipótese especifica reconhecida pelo STJ; a modificacao do polo ocorre por redirecionamento.
Gabarito: C
No Tema 1049, o STJ admitiu o redirecionamento da execução fiscal a sucessora por incorporacao, sem modificar a CDA em nome da sucedida, para fato gerador posterior a incorporacao, quando a operação não foi informada oportunamente ao fisco. A ideia central e impedir que a sucessora aproveite a própria omissao para invalidar a cobrança.