Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- A)A imunidade conferida aos templos se estende aos cemitérios instituídos por particulares, com finalidade lucrativa, pois também se destinam à realização de serviços religiosos e funerários.
Errada, porque a imunidade dos templos não se estende automaticamente a cemitérios privados com finalidade lucrativa; a proteção depende da vinculação efetiva com a finalidade religiosa, sem exploração econômica incompatível.
- B)A imunidade destinada aos livros, jornais e periódicos não deve ser estendida aos livros com suporte em CD ou outros meios eletrônicos, por ausência de previsão constitucional.
Errada, pois a imunidade dos livros, jornais e periódicos foi ampliada pela jurisprudência para abranger גם suportes eletrônicos e e-books em situações equivalentes, não ficando presa apenas ao papel.
- C)A imunidade recíproca não se estende às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, pois se trata de benefício constitucional exclusivo da Administração Pública.
Errada, porque a imunidade recíproca alcança também autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 150, VI, a e do §2º da Constituição.
- D)O imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, eventualmente alugado a terceiros, permanecerá imune ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) caso o valor dos aluguéis continue aplicado nas atividades essenciais da entidade.
Certa, pois o imóvel de entidade sindical dos trabalhadores continua imune ao IPTU quando alugado a terceiros, desde que a renda obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade.
- E)Todas as empresas públicas gozam de imunidade tributária recíproca e, por essa razão, não devem pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviço.
Errada, porque empresa pública não goza de imunidade recíproca de forma automática; a proteção depende da natureza da atividade e das regras constitucionais específicas, não sendo um benefício geral.
Gabarito: D
As limitações ao poder de tributar funcionam como freios para o Fisco não exagerar na dose. Entre elas estão as imunidades tributárias, que a Constituição prevê em situações específicas, como templos, livros, partidos, entidades sindicais e a imunidade recíproca entre entes públicos. Nesta questão, o ponto-chave é a imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores. O STF entende que ela pode alcançar o imóvel pertencente ao sindicato, mesmo quando ele é alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja integralmente aplicado nas atividades essenciais da entidade. A ideia é simples: o imóvel pode até estar gerando renda, mas essa renda vira combustível para a finalidade protegida pela Constituição. Isso está de acordo com a interpretação do art. 150, VI, da Constituição e com a lógica consolidada na jurisprudência do STF sobre entidades de assistência social, partidos, sindicatos e instituições similares: o benefício não desaparece automaticamente só porque houve locação, desde que não haja desvio da finalidade essencial. Por isso, a alternativa D está correta. Já as demais tentam misturar conceitos de imunidade e fazem generalizações erradas, algo bem típico em prova da QUADRIX: uma palavrinha a mais e a armadilha já está armada.