Questão comentada de Direito Tributário

De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

• A)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Incorreta como resposta. A definição de tributo reproduz o art. 3º do CTN.

• B)A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  Correta como incorreta. A destinação legal da arrecadação é irrelevante para qualificar a natureza jurídica do tributo.

• C)Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Incorreta como resposta. O CTN enumera impostos, taxas e contribuições de melhoria.

• D)A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

  Incorreta como resposta. A competência tributária compreende competência legislativa plena, respeitadas as limitações constitucionais e legais.

• E)A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

  Incorreta como resposta. A competência é indelegável, mas podem ser delegadas funções de arrecadação, fiscalização e execução administrativa.