Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça. ( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- A)E − E − E.
Errada: a segunda assertiva é correta.
- B)C − E − C.
Errada: a primeira e a terceira são falsas.
- C)C − C − C.
Errada: só a segunda é correta.
- D)E − C − E.
Correta: sequência E, C, E.
Gabarito: D
A legalidade impede majorar tributo sem lei. A anterioridade impede cobrar imposto sobre patrimônio e renda com base em lei posterior ao início do exercício correspondente. Também é vedado limitar tráfego de pessoas ou bens por tributos interestaduais ou intermunicipais, salvo pedágio.