A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Esse tratamento diferenciado refere-se especialmente: I. À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias. II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias. III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item I.
Incorreta. O item III também está correto.
- B)Apenas no item III.
Incorreta. O item I também está correto.
- C)Apenas nos itens I e III.
Correta. Apenas I e III estão corretos.
- D)Apenas nos itens I e II.
Incorreta. O item II erra ao excluir obrigações acessórias.
- E)Em todos os itens.
Incorreta. O item II é falso.
Gabarito: C
O tratamento diferenciado da LC 123/2006 abrange regime único de arrecadação com obrigações acessórias e acesso a crédito e mercado. No campo trabalhista e previdenciário, também inclui obrigações acessórias, por isso o item II está errado.