Em relação às limitações do poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, baseando−se na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
- A)É facultativo o estabelecimento de lei para aumentar ou exigir tributo.
Errada: exigir ou aumentar tributo depende de lei.
- B)É autorizada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
Errada: em regra, aplica-se a anterioridade anual e/ou nonagesimal.
- C)É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Errada: a isonomia tributária veda tratamento desigual entre equivalentes.
- D)É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Correta: reproduz a imunidade cultural do art. 150, VI, d.
Gabarito: D
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar está a imunidade cultural: é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.